Uma das modalidades de Contrato Especial de Trabalho é da Lei de Desporto, a Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, vindo a substituir a “Lei Zico”, sendo que o contrato de desporto se assemelha a um contrato de trabalho comum, apenas com suas especificidades.
Referida Lei prevê normas gerais sobre desporto e normatizou o contrato de trabalho específico do atleta profissional, do indivíduo que faz do esporte a sua profissão e subsistência.
Uma das exigências legais para que o atleta participe de qualquer modalidade de esporte é necessário um contrato formal de trabalho, ou seja, por escrito e nunca de forma verbal e que seja esse registrado junto a entidade dirigente da modalidade.
O vínculo desportivo do atleta somente se constituirá válida, após o registro do contrato na entidade de administração de desporto.
Quanto a duração do contrato de trabalho do atleta é por prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e nem superior a cinco anos, a teor do artigo 30 da lei específica, afastando a regra do artigo 445 e 451 da CLT.
Com isso, foi afastado o regime de passe, o que garante ao atleta que o seu vínculo não será eterno.
Há cláusulas obrigatórias em referido contrato, como a cláusula indenizatória desportiva, que devida exclusivamente à entidade de prática desportiva a qual está vinculado o atleta, em caso de transferência desse para outra entidade, durante a vigência do contrato.
Cláusula compensatória desportiva que no caso é devida ao atleta, nas hipóteses de rescisão decorrente de inadimplemento salarial, rescisão indireta ou dispensa imotivada.
A clausula penal também é obrigatória nesse tipo de relação contratual; Nela, deverá conter o valor que o jogador deverá pagar para a quebra de contrato, caso seu desejo seja ser transferido para outro clube (rompimento unilateral do contrato).
Para os contratos incluindo clubes internacionais, além das leis ora “em comento”, surge a FIFA (Federation Internacional of Futebol Association) também como entidade reguladora.
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