DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quem é consumidor?: Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Assim, de acordo com o conceito acima, podem ser considerados consumidores tanto pessoas físicas quanto empresas e assemelhados, desde que adquiram ou utilizem bens e serviços […]